Câmara de Paulistana promove Audiência Pública para discussão sobre repasse dos precatórios do FUNDEF

A Câmara Municipal de Paulistana realizou na manhã da última quinta-feira (16/05/2024), uma audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao repasse, aos professores da cidade de Paulistana, do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

O principal objetivo da Audiência Pública foi tentar chegar a um acordo quanto ao repasse, já que os professores pedem o valor total do precatório, conforme um acordo que teria sido estabelecido anteriormente, e não apenas o valor principal, o que não incluiria os remanescentes dos juros, reduzindo consideravelmente o montante a ser repassado aos professores.

Há também a alegação da existência de uma decisão do STF (ADPF 528), que entendeu que o recurso é dividido em juros e principal. Do valor principal, exige-se a elaboração de um plano de aplicação, com a divisão de 40% para ser aplicado em educação e 60% para ser rateado com os professores. Já no que diz respeito aos juros de mora, a gestão poderia, a seu critério, investir em outras áreas do município.

A audiência contou com a presença dos Vereadores Rubmário do Alto Vistoso (Presidente da Câmara), Daniel de Alberto (autor da proposição), Jackson de Benedito, Dr. Tadeu, Osvaldo da Abelha Branca, Fernando de Chico do Gado, Zirlândio, Elias de Liberato e Valdeci Arrais, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Adriana Xavier, assessorias jurídicas e de professores da rede municipal de ensino.

O que são os precatórios do FUNDEF?

Os precatórios Fundef são dívidas judiciais que o Governo Federal tem com os municípios. Após o cálculo dos repasses realizados para o programa na época, viu-se que haviam diferenças. Além disso, os profissionais da área da educação e escolas não receberam esse investimento corretamente.

Com base nos cálculos de diversos municípios brasileiros, os repasses realizados anteriormente pelo Fundef tiveram inconstâncias e não foram pagos da forma correta. Com isso, as prefeituras se viram obrigadas a entrar com um processo e dar início a uma briga jurídica com o objetivo de restituir os valores que faltavam.

No caso de Paulistana, o município e a União fizeram um acordo no valor de R$ 33.411.551.16 (valor principal 13.409.872,52 + juros de mora R$ 20.001.678,64) a ser pago em 03 parcelas: primeira parcela 40%, segunda 30% e terceira 30%.