Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2022
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências (Lei nº. 168/2021).
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2016
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Ações do documento