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Arquivo Decreto Legislativo nº. 001/2015
por plb — última modificação 17/05/2022 10h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2015
Arquivo Decreto Legislativo n 002-2016
por plb — última modificação 17/05/2022 10h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2016
Arquivo Decreto Legislativo nº 002/2017
por plb — última modificação 17/05/2022 10h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2017
Arquivo Decreto Legislativo nº 003/2017
por plb — última modificação 17/05/2022 10h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2017
Arquivo Decreto Legislativo nº 004/2017
por plb — última modificação 17/05/2022 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2017
Arquivo Decreto Legislativo nº 005/2017
por plb — última modificação 17/05/2022 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2017
Arquivo Decreto Legislativo nº 006/2017
por plb — última modificação 17/05/2022 10h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2017
Arquivo Decreto Nº 002/2020
por plb — última modificação 17/05/2022 10h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2020
Arquivo object code Decreto Nº 002/2020 (Prorrogação)
por plb — última modificação 17/05/2022 10h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2020
Arquivo Decreto Nº 003/2020
por plb — última modificação 17/05/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos - 2020
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